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Proposição: PL 164 2002
   
Proponente: Jair Foscarini
Situação: Arquivado(a) em 18/12/2002
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/12/2002
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21350.01.00/02-5
Assunto:
 ANISTIA SERVIDOR REINTEGRACAO
Ementa:
 ESTENDE ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES, ESTATUTARIOS OU CELETISTAS, DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUICOS, FUNDACIONAIS, DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA OU SUAS SUBSIDIARIAS, QUE TENHAM SIDO DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA E POR MOTIVOS POLITICOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 ATE A PUBLICACAO DESTA LEI, DETERMINANDO SUA REINTEGRACAO. LB
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta